SMTT vai à Justiça para manter portaria que limita acesso de intermunicipais

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) informou à Gazetaweb, na manhã desta quarta-feira (3), que irá recorrer da decisão da Justiça, que derrubou a portaria que limitava o acesso dos transportes intermunicipais em paradas dentro de Maceió.

A assessoria de comunicação do órgão afirmou, no entanto, que irá cumprir a decisão judicial até que o recurso impetrado seja julgado.

Toda problemática envolvendo a medida levou a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsal) e a prefeitura do Pilar a entrar na Justiça com uma ação civil pública para impedir que a portaria fosse colocada em prática a partir do próximo sábado (6).

Na decisão, o juiz Antônio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital, afirmou que os usuários e demais municípios afetados pelo teor da portaria editada pela SMTT "são diretamente prejudicados com uma logística construída de forma já precária e reordenada seja ao arrepio seja da forma legal, seja alheia à sensibilidade que o caso requer, levando em consideração a necessidade da população da grande Maceió e demais Municípios de se locomover à capital (e mesmo de Maceió ao interior) por diversas razões, sejam elas profissionais, de saúde, entre outras".

Portaria

Na última sexta-feira (29), a SMTT de Maceió publicou portaria regulamentando os pontos de parada do transporte intermunicipal da Região Metropolitana de Maceió. De acordo com a medida, os veículos não mais teriam parada no centro da capital, o que vai delimitar o tráfego na cidade. Usuários precisariam descer em novos pontos de ônibus instalados nas entradas de Maceió e teriam passagem gratuita até o Centro. A medida passaria a valer no do dia 6.

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